A Câmara dos Deputados estuda a hipótese de estender a Lei da Ficha Limpa aos servidores contratados ou nomeados para cargos ou funções da Casa. A proposta deve ser analisada pela Mesa Diretora antes de ir a Plenário.
A resolução segue a mesma linha das regras de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa, inclusive as hipóteses de perda de mandato do Executivo e do Legislativo, mas não a renúncia para impedir processos de cassação.
Também deixa de fora crimes contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes de racismo, tortura, terrorismo e hediondos; o crime de redução à condição análoga à de escravo; e os crimes contra a vida e a dignidade sexual.
Pela proposta, todos os servidores deverão apresentar uma declaração de que não se enquadram em nenhuma das condições previstas pela resolução. E o prazo de inelegibilidade de servidores na Câmara será de 5 anos, a não ser que ainda esteja sendo cumprida pena pelo crime.
Por: Renata Paiva
Fonte:Ceará Agora
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