O Projeto de Lei 2564/11, do Senado, inclui no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), inclui assistência financeira a alunos que se deslocam do município que moram para estudar em cidades com limite máximo de 200 km por dia.
A proposta está tramitando na Câmara, em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário e sim pelas comissões designadas a examiná-los. Neste caso são as comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto propõe que os recursos financeiros repassados pela União aos municípios para o transporte dos universitários serão avaliados de acordo com o número de alunos.
É importante ressaltar que o PL estabelece um pré-requisito de participação aos municípios, que é o conceito igual ou superior a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Fonte: Ceará Agora
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